Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva do estado.

Abordagem policial realizada com excesso de força física, ocasionando lesão corporal na vítima. Dever de indenizar configurado.

OAB defende exclusividade policial na investigação de crimes

investigação fere a Constituição e o estado democrático de direito, além de enfraquecer os inquéritos e aumentar a impunidade

TJ indeniza família de estudante morto durante perseguição policial

danos morais que será paga pelo Estado à família do estudante de 24 anos.

Policial que teve exoneração falsificada deve retornar ao cargo

Os magistrados acolheram em parte a Apelação nº 7012/2009, interposta pelo governo do Estado

Fausto: violência no campo reforça necessidade de ação policial

oficiais sobre a violência no campo reforçam a necessidade de o Estado agir para controlar os conflitos.

Negada indenização a mulher de homem morto por policial

Apesar de o autor do crime estar portando arma pertencente à corporação não cabe ao estado a

TJSP confirma condenação de traficante que escondia drogas em sua casa em Itapetininga

Operação policial na residência seguiu ditames legais.

Justiça nega promoção a policial militar

Ação ordinária

Abuso de autoridade policial gera indenização

Ação indenizatória.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício.

Indenizada mãe de criança de dois anos morta por bala perdida em abordagem policial

O Estado de Goiás  foi condenado a indenizar em R$ 50 mil a mãe da criança 

Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os

Abuso de autoridade policial gera indenização

Mulher será indenizada no valor de R$ 10 mil reais em consequência dos atos abusivos e ilegais cometidos por dois Policiais Militares

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

Respinsabilidade civil do estado. Abatimento de animal pertencentes ao autor, por disparo de arma

Responsabilidade civil. Ação policial. Briga de torcidas rivais no interior do estadio do maracanã.

Estado do Rio de Janeiro. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Existência.

Vítima de agressão policial será indenizada

Será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais o cidadão que foi vítima de agressões físicas e torturas feitas por PMs em plena via pública

Remoção de policial deve ter motivo justificado

É considerado nulo o ato administrativo que determinou a transferência, sem justificativa plausível ou amparo nas normas legais vigentes.

Atropelamento por viatura policial gera indenização

Policial ganha direito de receber gratificação

JT reconhece vínculo de emprego entre empresa e policial militar

Embora o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais proíba o exercício pelo policial